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Estatutos

ISOC Portugal Chapter

Artigo 1º

Denominação, sede e duração

1. A associação adopta a denominação Associação ISOC Portugal Chapter, e constitui-se como uma Divisão da  Internet Society (ISOC).
2. A Associação ISOC Portugal Chapter tem sede na Avenida do Brasil, 101, em Lisboa, e constitui-se por tempo indeterminado.
3. A Associação ISOC  tem o número de pessoa colectiva 509 638 147.

Artigo 2º

Fim

1. A Associação ISOC Portugal Chapter é uma organização sem fins lucrativos e tem como fim a promoção em Portugal do desenvolvimento harmonioso, acessível, aberto, não discriminatório e seguro da Internet, com respeito pelos princípios da liberdade de expressão e da privacidade.
2. A Associação ISOC Portugal Chapter está ao serviço de uma comunidade composta por cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros que residam ou trabalhem em Portugal e que têm  a língua portuguesa como língua oficial adoptada no âmbito da sua actividade.
3. A Associação ISOC Portugal Chapter é reconhecida pela Internet Society. Estes estatutos não substituem nem revogam quaisquer disposições dos Estatutos da Internet Society que regulem matéria relativa aos Chapters.

Artigo 3º

Associados

1. Podem tornar-se associados todas as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, que se identifiquem com os princípios e objectivos do ISOC Portugal Chapter e da ISOC, Internet Society e pretendam contribuir para a realização destes objectivos.
2. As pessoas singulares ou colectivas constituem-se, respectivamente, como membros individuais ou membros  da organização.
3. Todos os membros ISOC Portugal Chapter são igualmente membros da Internet Society. No entanto, não é necessária a filiação para participar em actividades da sociedade ou dos seus Chapters.
4. Serão elegíveis para filiação, sem discriminação, todos os indivíduos e organizações abrangidos pelo âmbito definido no ISOC Portugal Chapter.
5. A filiação no ISOC Portugal Chapter será aberta a todos os membros da ISOC no âmbito geográfico servido pelo ISOC Portugal Chapter, a seu pedido e contra o pagamento das quotas locais aplicáveis, tal como determinado em Assembleia Geral.
6. Os estudantes beneficiarão de uma redução de preço sobre o valor das suas quotas de filiação.
7. As condições de admissão e exclusão de associados, respectivas categorias, direitos e obrigações serão definidos em regulamentos, que serão aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 4º

Órgãos sociais

São órgãos da associação:  a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
A duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais é de três anos, renováveis por uma vez, sendo coincidentes entre si.

Artigo 5º

Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral é composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
2. A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.
3. É da competência da Assembleia Geral:
a) Eleger os membros da mesa da Assembleia Geral;
b) Eleger os membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Deliberar sobre a destituição ou demissão dos membros dos órgãos sociais, nos termos de proposta da Direcção;
d) Discutir e aprovar o plano de actividades e o relatório anual;
e) Fixar o valor das quotas de filiação segundo proposta da Direcção;
f) Decidir sobre os assuntos submetidos à sua deliberação pela Direcção;
g) Decidir sobre a alteração dos Estatutos da Associação, dissolução da associação ou quaisquer outras matérias não explicitamente atribuídas a outro órgão social.
4. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente antes do dia 31 de Março de cada ano para analisar e aprovar o relatório, balanço e contas, e antes do dia 30 de Novembro para aprovar o plano de actividades e o orçamento.
5. A Assembleia Geral pode reunir em sessão extraordinária, sempre que for requerida qualquer convocatória, com uma finalidade legítima, por um grupo de associados não inferior a um quinto da totalidade dos membros ou pela Direcção.
6. Salvo o disposto na lei sobre maiorias qualificadas, a Assembleia Geral toma as suas decisões por maioria simples, desde que a maioria dos seus membros estejam presentes ou representados.
7. A Assembleia Geral deliberará validamente quando, após a  primeira convocatória, metade dos associados estiverem presentes e, após a segunda convocatória, independentemente do número de presenças ou representações.
8. A Assembleia Geral poderá elaborar e aprovar o seu regulamento interno.

Artigo 6º

Direcção

1. A Direcção é composta por três associados eleitos, Presidente, Vice-presidente e um terceiro que será simultaneamente  Secretário/Tesoureiro.
2. A Assembleia Geral pode eleger até dois Administradores adicionais, membros da Comissão Executiva. A Direcção pode cooptar membros adicionais sem direito a voto, se necessário.
3. É da competência da Direcção:
a) Gerir a associação, financeira, administrativa e socialmente, tendo em conta as directrizes gerais e as políticas da ISOC, Internet Society;
b) Representar a associação em processos judiciais e noutras questões legais;
c) Preparar e apresentar o plano de actividades e o relatório e contas anual;
d) Preparar e enviar à ISOC, Internet Society todos os devidos relatórios e informações, incluindo o relatório financeiro anual;
e) Levar a cabo as deliberações da Assembleia Geral;
f) Trocar, adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis, estes últimos em conformidade com a aprovação prévia da Assembleia Geral;
g) Negociar e contratar, nos termos da aprovação da Assembleia Geral, quaisquer empréstimos ou financiamentos, a fim de cumprir o objectivo da Associação;
h) Celebrar contratos para a aquisição de bens e serviços, necessários para cumprir os objectivos da Associação;
i) Abrir e gerir contas bancárias;
j) Nomear representantes da Associação noutras entidades;
k) Nomear grupos de trabalho ad-hoc para o desenvolvimento de  actividades específicas dentro do âmbito da associação e determinar as suas competências e composição;
l) Propor a alteração do valor das quotas dos associados, com os limites estabelecidos no estatuto referido no artigo 5º;
m) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com os Estatutos actuais e nos regulamentos internos da Associação;
4. A Direcção é convocada pelo seu presidente e apenas pode deliberar com a maioria dos seus membros presentes. O presidente tem o direito de voto e o direito de atribuir o voto de qualidade.
5. A Direcção poderá elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
6. A Associação será obrigada com a assinatura de, pelo menos, dois membros da Direcção, excepto para a prática de meros actos de expediente, para os quais é bastante a assinatura do presidente; o presidente pode delegar este poder noutro membro da Direcção.

Artigo 7º

Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal efectuará a supervisão dos procedimentos financeiros e administrativos da Direcção, verificará as suas contas e relatórios e pronunciar-se-á sobre as medidas que impliquem aumento das despesas, a diminuição de receitas ou outras questões financeiras submetidas à sua apreciação.
2. É da competência do Conselho Fiscal:
a) Supervisionar a gestão da Associação e o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à sua actividade;
b) Examinar periodicamente a situação financeira da Associação e propor as alterações necessárias;
c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas anual e elaborar anualmente um relatório sobre a sua acção fiscalizadora;
d) Informar a Direcção acerca das irregularidades que detectar e comunicá-las às autoridades adequadas, sempre que se justificar;
e) Propor a realização de auditorias.

Artigo 8º

Receitas

As receitas da associação são, nomeadamente:
a) O valor das quotas pagas pelos membros;
b) Os juros das quotas;
c) Os rendimentos próprios activos e as receitas de eventos sociais da associação;
d) As liberalidades aceites pela associação;
e) Os subsídios concedidos à associação.

Artigo 9º

Reuniões

1. O ISOC Portugal Chapter efectuará as suas reuniões apenas em locais públicos e acessíveis a todos os associados.
2. Pelo menos uma semana antes de qualquer reunião, serão distribuídos a todos os associados convocatórias com o local e a hora de todas as reuniões, por e-mail, e por carta ou aviso postal para cada um dos associados, ou através do sítio oficial do Ministério da Justiça para este efeito, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
3. As reuniões dos órgãos sociais dos grupos de trabalho criados pela Direcção podem ter lugar através de  vídeo ou audioconferência.
4. Mediante pré-aviso adequado, transparência e garantias necessárias, as eleições e outras decisões que exijam votação podem ser efectuadas on-line.
5. As convocatórias de reuniões serão enviadas, pelo menos,  oito dias antes, por e-mail, fax e por carta ou aviso postal para cada um dos associados, ou através do sítio oficial do Ministério da Justiça para este efeito, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais, a todos os membros da direcção ou do grupo de trabalho e deverão conter a ordem do dia da reunião, respectivas data e hora e outras informações necessárias.

Artigo 10º

Alterações

Todas as alterações propostas a estes Estatutos têm que ser aprovadas pela ISOC antes de serem apresentadas aos associados do ISOC Portugal Chapter para aprovação.

Artigo 11º

Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectos a fim determinado e que não tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.