A Presidente do Capítulo Português da Internet Society dirigiu à Ministra da Justiça, à representação de Portugal junto da União Europeia e aos euro-deputados portugueses a seguinte carta sobre a proposta Chat-Control.

Exma. Sra. Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice,

Exma. Representação Permanente de Portugal junto da UE,

Exma. Srs. Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu,

Como representante da ISOC.PT venho manifestar profunda preocupação relativamente à discussão da proposta Chat Control no âmbito da prevenção e combate do abuso sexual de menores no Conselho de 14 de outubro e à incerteza sobre a posição que Portugal e irá adotar.

A ISOC.PT considera que a proposta Chat Control, como qualquer tecnologia ou esforço visando contornar os objetivos da criptografia fim a fim, representa uma redução da segurança e privacidade de todos os que usam a Internet e é um passo no sentido contrário a uma Internet mais segura e confiável, e que garante os direitos dos cidadãos online. Também não podemos ignorar o perigo que medidas desse tipo colocam num contexto de crescente instabilidade geopolítica, aumentando ainda mais a vulnerabilidade de uma infraestrutura crítica para a sociedade.

A proposta “chat control”:

  • institui a vigilância massiva de todos os cidadãos e empresas como prática normalizada, colocando todos sob suspeita a priori, o que é uma prática comum em autocracias, mas que não tem lugar numa democracia;
  • mina a confiança dos utilizadores na Internet e nas infraestruturas digitais, numa altura em que a desconfiança entre cidadãos e instituições cresce;
  • aumenta as possibilidades de ataque aos conteúdos privados de todos os cidadãos, que acabarão por ser exploradas por entidades mal intencionadas;
  • conduzirá inevitavelmente a um elevado número de falsas deteções, dada a alta taxa de erro dos modelos automáticos e à definição lata de abuso, desviando recursos e atenções no combate ao crime e podendo aumentar a desconfiança entre cidadãos e instituições;
  • tenta resolver um problema social através de uma solução puramente tecnológica, retirando o foco das medidas que efetivamente o podem mitigar.

Esta proposta representa uma ameaça desproporcional à privacidade dos cidadãos e às instituições democráticas, criando precedentes perigosos de vigilância em massa. A proteção eficaz de menores exige abordagens direcionadas: reforço das unidades policiais especializadas, melhoria da cooperação internacional e programas de educação, apoio parental e literacia digital. É um facto que os criminosos contornarão facilmente as medidas apresentadas, migrando para plataformas não monitorizadas e desenvolvendo novas soluções de contacto entre si. Entretanto, os cidadãos ficarão à mercê de uma estrutura de vigilância massiva nunca antes vista no mundo moderno. Esta estrutura de vigilância poderá facilmente ser usada para controlar qualquer tipo de conteúdos que não interessem a governos menos liberais. 

Encontra uma posição mais detalhada da ISOC.PT neste link: https://isoc.pt/isoc-portugal-condena-de-novo-a-proposta-chat-control-da-ue/

Solicito que Vossas Excelências usem a vossa influência juntos das instituições e representantes portugueses para que Portugal, como país democrático e como país que sofreu no passado com atividades de vigilância massiva, se posicione contra esta proposta no Conselho, defendendo alternativas que protejam genuinamente as crianças sem comprometer os direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

Chamo ainda a atenção para o impacto grave de uma pequena alteração na definição de criptografia fim-a-fim que o Parlamento Europeu introduziu recentemente. Ao adotar uma definição que consiste em encriptação entre dispositivos, desviando-se da definição técnica de encriptação fim-a-fim, o Parlamento Europeu abre a porta a ataques de intercepção de conteúdos sem violação da definição legal de encriptação fim-a-fim. Podem encontrar uma explicação mais elaborada neste link: https://isoc.pt/ue-tenta-alterar-a-definicao-de-criptografia-fim-a-fim/

Com os melhores cumprimentos,

Ana Aguiar

Presidente do Capítulo Português da Internet Society