Recentemente a CE tornou pública a sua proposta de regulamento DNA (Digital Networks Art). Na mesma a CE volta a propor normas que já tinham sido condenadas publicamente e retiradas de propostas anteriores. Durante a fase de discussão pública do DNA, o ISOC Portugal juntou-se a muitas outras organizações, através de uma declaração pública conjunta, que condena duas vertentes da proposta DNA.

Por um lado, uma proposta de interferência no mercado de interconexão das redes da Internet, abrindo portas à introdução de mecanismos de tipo “Sender Pays”. A introdução desses mecanismos já foi proposta pela CE, há cerca de três anos atrás, e então claramente condenada publicamente. Por outro lado, a introdução de novas normas sobre “Net Neutrality”, substituindo a atual regulação europeia, que defende e impõe o princípio da “Net Neutrality” na interconexão de redes, e destas com os clientes finais. Trata-se de uma tentativa de criar um caos normativo que invalide o princípio da “Net Neutrality” atualmente plasmado na regulamentação europeia.

As posições do Capítulo Português da Internet Society são claras. Primeiro a defesa intransigente do princípio da “Net Neutrality”, que é a forma de impedir a interferência dos ISPs nos preços do acesso aos conteúdos e serviços usados pelos utilizadores finais. Esses preços só devem poder ser acordados entre clientes finais e os produtores desses conteúdos e serviços. Essa relação produtor / consumidor não deve ser distorcida através da intervenção de intermediários, que já são pagos pelos utilizadores finais para lhes proporcionarem o serviço de acesso à rede. A intervenção dos ISPs deve restringir-se, como atualmente, aos custos do acesso à rede, o qual deve ser completamente aberto, transparente e independente de interferências artificias de intermediários de transporte.

Segundo, não aceitamos a ideia de que as redes de acesso à Internet só conseguem pagar os seus investimentos se conseguirem ir buscar dinheiro às Big Tech, ou outras empresas equiparáveis. Até ao momento nenhum ISP foi à falência por incapacidade de suportar os investimentos necessários ao desenvolvimento da sua rede. Adicionalmente, não compete aos Estados interferirem no mercado de interconexão de formas artificial, favorecendo uma das partes. As repercussões dessa interferência podem revelar-se a prazo extremamente negativas. É verdade que existem áreas onde os serviços de acesso à rede podem revelar-se deficitários, nomeadamente nas zonas de baixa densidade populacional. No entanto, nessas zonas, deve ser o Estado a intervir, usando para tal recursos financeiros que pode ir buscar, por exemplo, obrigando as Big Tech a pagarem os impostos a que têm fugido com a cumplicidade de alguns Estados Europeus.