Notícias periódicas n.º 223 de 30/9/2026 – EU Kids Act, regulação, IA e muito mais

 

Notícias

 

A CE propõe restringir o acesso das crianças às redes sociais na UE – Segundo a Euro News, e o jornal Politico, o  EU Kids Act agora publicado é a mais recente proposta da Comissão Europeia de regulação do acesso das crianças e jovens às redes sociais. O EU Kids Act terá depois de seguir o processo normal de aprovação pelo Conselho e o Parlamento. A proposta só permite acesso entre os 3 e os 13 anos a serviços especializados para o público infantil e impõe contas com controlo parental entre os 13 e os 15 anos. A partir dos 16 anos os jovens podem ter contas normais.

 

Problemas com a verificação da idade – Até ao momento os mecanismos usados pelas redes sociais para verificar a idade dos utilizadores têm sido criticados por só serem fiáveis quando impõem de facto uma prova de identificação real a todos os utilizadores. O EU Kids Act introduz mecanismos especiais compatíveis com a preservação da privacidade de verificação da idade. No entanto, diversos peritos põem em causa a sua real eficácia desse ponto de vista.

 

O Canadá tenta uma abordagem diferente para os problemas relacionados com o acesso das crianças às redes sociais – Neste artigo de John Matheson, publicado na TechPolicy.press, analisa-se a nova proposta legislativa do Governo Canadiano sobre este tema. A mesma consiste em isentar de controle os serviços que sejam certificados como seguros para crianças e jovens.

 

A Meta reconheceu em tribunal que existem impactos negativos para a saúde dos jovens nos seus serviços, mas a sua cotação subiu 4% após o acordo que estabeleceu – Como foi recentemente noticiado, o processo de vários Estados dos EUA contra a Meta resultou num acordo. No entanto, na sequência do mesmo, a cotação da empresa subiu 4%. Muitos analistas consideram que o acordo é uma vitória de Mark Zuckerberg e há quem o considere como o acordo pelo qual a Meta paga 17 mil milhões para escrever as regras a que os seus concorrentes estão sujeitos.

 

A associação portuguesa Direitos digitais / D3 colocou em tribunal a Meta, o TikTok e o Youtube com a acusação de práticas de desenho aditivo dos seus serviços – Pela primeira vez na Europa, uma organização sem fins lucrativos acusa em tribunal as BigTech das redes sociais de práticas ilícitas usadas na conceção dos seus serviços. 

 

No dia 29 de setembro, o Chat Control 2.0 voltou a ser discutido no âmbito do combate ao abuso sexual de menores no diálogo entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu. Segundo um documento de trabalho, a CE volta a colocar em cima da mesa a vigilância indiscriminada dos cidadãos europeus pelas plataformas.

 

O observatório de monitorização da adoção de standards de segurança pela Web Portuguesa publicou o seu novo relatório trimestral – Há mais de 2 anos que o observatório suporta e publica uma análise comparativa trimestral do estado da adoção de normas de segurança na Web Portuguesa.

 

Apesar de a Google ter sido condenada de práticas monopolistas nos serviços de pesquisa na Internet, a resolução do Juiz “chutou para canto” – De acordo com um artigo de Lisa Macpherson, da organização Public Knowledge, o tribunal reconheceu as práticas monopolistas da Google, mas a resolução do juíz “chutou para canto”.



Internet e Sociedade –

Notícias, Ensaios e Reflexões

 

Sem medo da IA mas com medo dos bilionários munidos de IA, ou como separar os problemas tecnológicos da IA dos seus problemas com o capitalismo – Este interessante ensaio de Nathan Sanders e Bruce Schneier, ambos peritos reconhecidos em segurança na Internet e sua governação, foi publicado recentemente. O ensaio enquadra de forma bastante séria e sensata toda a recente discussão sobre os impactos e os perigos da Inteligência Artificial.

 

Quem deve regular a indústria da IA? Neste artigo argumenta-se que a IA não deve ser regulada direta ou indiretamente pelas empresas que desenvolvem os novos modelos e os usam para prestar serviços.

 

Os perigos do desenvolvimento de software de produção dependente de modelos de IA baseados em “Closed weights models” – Os modelos LLM de IA podem ser classificados em “Open weights models” ou “Closed weights models”, conforme podem ou não ser executados e afinados através de treino pelos próprios utilizadores nos seus computadores. Este artigo publicado no blog dos APNIC Labs chama a atenção para os perigos do desenvolvimento e uso de software de produção que se adapte dinamicamente sobre controle de LLMs não controlados diretamente pelos responsáveis pelo software de produção. Uma outra perspetiva sobre o assunto é a referida neste artigo que chama a atenção para que a China desenvolveu uma estratégia de exportação de tecnologia LLM baseada em “Open weights models”.

 

A regulação na Europa só pode ter êxito com um regulador único claramente independente – Neste ensaio, dois especialistas na política europeia argumentam que a regulação na Europa necessita de um regulador independente e único pois a experiência anterior mostra quão fácil tem sido as Big Tech contornarem reguladores nacionais.



Tertúlia Técnica

 

Em Julho deste ano uma deficiência no serviço de tempo australiano provocou uma gigantesca quebra de serviço no maior operador da Austrália – De acordo com um este artigo publicado pelo jornal ABC News, o recente apagão da rede móvel Telstra na Austrália foi provocado por uma vulnerabilidade no serviço de tempo usado na sua rede. Estes serviços de sincronização temporal são críticos para as infraestruturas digitais atuais.

 

É necessário revisitar a segurança na época em que encontrar bugs de segurança se tornou mais fácil – Quando os peritos descobrem bugs de segurança em produtos software, existe um conjunto de boas práticas cujo objetivo é permitir corrigir o bug antes de este se tornar conhecido publicamente. O uso de técnicas de IA na deteção automática de bugs requer novas formas de lidar com a deteção de bugs de segurança até aí desconhecidos, como se argumenta neste artigo publicado no blog dos APNIC Labs.

 

A Apple desenvolveu tecnologia para garantir a autenticidade das fotografias feitas com o novo iPhone – Pela primeira vez um dispositivo que tira fotografias incorpora tecnologia para garantir que as mesmas não têm origem em manipulação feita através de IA, o que é uma opção nova numa área controversa. Leia sobre o assunto aqui.



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