Notícias periódicas n.º 216 de 3/4/2026 – Chat Control, redes sociais e os jovens, fraquezas do GDPR e do DSA, ….. e muito mais

Notícias

 

O Parlamento Europeu aprovou a proibição do rastreamento indiscriminado. Com a aprovação do cancelamento de uma moratória que permitia até agora o rastreamento indiscriminado de mensagens nas redes sociais entra hoje em funcionamento a sua proibição. Agora, o rastreamento só pode ser feito quando envolve indivíduos ou grupos considerados suspeitos de abuso sexual de menores por uma entidade judicial.

Tribunais do Novo México e da Califórnia consideraram a Meta e o Google culpados pela forma como violam conscientemente os direitos e a saúde das crianças e dos jovens – De acordo com a análise publicada neste artigo, ambas as históricas decisões abrem precedentes significativos para o futuro da regulação das BigTech nos EUA.

Certas soluções sobre o rastreamento de mensagens à procura de material com implicações pedófilas não passam de “banha da cobra” – Num artigo publicado por Investigadores das Universidades de Lovaina e Gent, os autores provam que o Photo DNA, ou seja o sistema de hashing mais usado para detetar material pedófilo em mensagens pelas maiores plataformas, pode ser “enganado” usando um simples laptop e pode gerar falsos positivos capazes de incriminar inocentes.

A implementação real do eID Wallet não defende os princípios de privacidade da legislação que lhe deu origem – A UE prepara-se para introduzir o eID Wallet, um sistema de identificação online, do mesmo tipo da Chave Móvel Digital, mas mais sofisticado e com maiores garantias de privacidade. Este sistema está em desenvolvimento há quase dois anos. No entanto, a EDRi alerta para que a legislação que introduziu o eID Wallet previa proteções dos utilizadores que não figuram na implementação final. Por exemplo, o eID previa inicialmente que um utilizador poderia provar a um site que tem um certo atributo (como por exemplo ter mais de 16 anos) sem revelar a este site a sua identidade ou quaisquer outros atributos. No entanto, estas funcionalidades não estão presentes na versão disponível atualmente.

Mais uma machadada na relevância do GDPR – O GDPR proíbe a coleta de informações que possam permitir classificar politicamente e socialmente os utilizadores. No entanto, utilizando IA, a mesma informação é computada a partir da atividade nas redes sociais dos utilizadores, segundo se mostra num artigo de investigação publicado por dois investigadores em ciências sociais. Já para não falar na forma como atua a Comissão de Defesa do GDPR Irlandesa, responsável pelo tratamento das queixas contra as BigTech na Europa, onde as mesmas têm as sedes sociais.

O regulador do UK contactou a Meta sobre funcionários da mesma terem acesso a vídeos íntimos através dos óculos de IA da companhiaSegundo a BBC, os novos óculos com IA da Meta gravam os vídeos vistos pelos seus portadores. Isso pode incluir cenas de sexo e de idas à casa de banho. Como esses vídeos são usados para treino de modelos de IA, e têm de ser analisados por humanos, as implicações para a privacidade das pessoas podem ser devastadoras.

Desenho aditivo é um risco sistémico à luz do DSA – O uso de algoritmos de apresentação de conteúdos com o objetivo de capturar a atenção de quem usa aplicações ou serviços é considerado um risco sistémico à luz do DSA. A consequência é que estes algoritmos têm de ser objecto de escrutínio mais apertado do que até agora, e eventualmente alterados de forma a reduzir a probabilidade de adição. 

Depois de se terem gasto milhões de euros na obrigatoriedade de aplicação do DSA, é difícil encontrar alterações significativas nas experiências online dos europeus, é a opinião de  Mark Scott, a senior resident fellow at the Atlantic Council’s Digital Forensic Research Lab

 

Internet e Sociedade –

Notícias, Ensaios e Reflexões

 

A Tecnologia de suporte à publicidade na Internet tornou-se um instrumento de vigilância à disposição de estados autocráticos – Num ensaio publicado recentemente, Cory Doctorow defende a tese de que a indústria da publicidade digital, que usa rastreamento individualizado dos utilizadores, construiu uma infraestrutura fundamental para a vigilância e repressão das liberdades individuais. Por exemplo, de acordo com uma denúncia publicada pela 404 Media, a polícia da fronteira dos EUA (ICE) usa serviços comerciais de marketing para fazer o seguimento da localização dos telefones dos cidadãos. Ou seja, contratar a infraestrutura de publicidade baseada em rastreamento individualizado é a forma mais barata de construir um sistema de vigilância maciça dos cidadãos.

O futuro do digital visto pelo Norwegian Consumer Council – Esta organização norueguesa de defesa dos direitos dos consumidores publicou recentemente um relatório sobre a necessidade de se construir um futuro em que os direitos online dos utilizadores sejam defendidos, quer do ponto de vista da sua privacidade, quer do ponto de vista das suas escolhas, combatendo ativamente os monopólios que as atuais Big Tech construiram.

 

Tertúlia Técnica

 

A FCC proibiu no mercado dos USA todos os routers e repetidores de sinal de marcas estrangeiras usados pelas pessoas e os pequenos negócios – De acordo com a análise feita a esta decisão pelo Internet Governance Project, a mesma é ineficiente, inútil e demagógica.

O que é medir o tempo? Tempo universal e o protocolo NTP Neste artigo publicado no blog do APNIC, Geoff Huston apresenta um survey sistemático sobre esta importante vertente da Internet.

Concentração ao nível da camada de endereços da Internet – Um estudo realizado por ​​Deepak Gouda, publicado no Blog Pulse da Internet Society, mostra que existe um nível de concentração elevado na posse de endereços IP e do routing do nível IP em diversos países. Em muitos desses países, geralmente africanos e outros com governos muito autocráticos, os operadores de telecomunicações controlam a maioria do espaço de endereçamento e são praticamente os únicos responsáveis pelo seu routing.

Como prevenir as causas mais comuns na origem de routing loops, sobretudo em IPv6 – Este artigo mostra que o uso de rotas por omissão sobre espaço de endereçamento não utilizado, é a origem mais frequente de routing loops, sobretudo em IPv6, onde o espaço de endereçamento afetado, mas não utilizado, é abundante. A solução é fácil.

 

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