Lisboa, 25 de Setembro de 2020

Na sequência da solicitação de contributo escrito sobre o Projeto de Lei n.º 473  – Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, endereçado ao ISOC Portugal pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a direção da associação ISOC Portugal Chapter deliberou enviar a contribuição a seguir transcrita.

Propostas da Direção do Capítulo Português da Internet Society sobre a iniciativa legislativa “Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital” (Projeto de Lei N.o 473/XIV)

Lisboa, 25 de Setembro de 2020

A direção do Capítulo Português da Internet Society considera esta proposta globalmente como positiva, concordando, em geral, com o articulado proposto.

As propostas que se seguem são baseadas na apreciação anteriormente feita a uma versão anterior deste projeto, que foi alvo de debate e discussão pública promovidas pela ISOC em 2019. Às observações e propostas de alteração e acrescento então formuladas, com vista ao enriquecimento da proposta de diploma, são agora revistas e adicionados mais algumas sugestões.

Propostas de alteração

Artigo 2.o – Direito de livre acesso em condições de igualdade

No ponto 2. (Constituí obrigação do Estado: ) acrescentar:

h) Garantir a perenidade do domínio Internet de Portugal “.PT” e a sua acessibilidade para registo de nomes a todas os cidadãos e pessoas coletivas, em condições de igualdade, total transparência e sem custos injustificados para além do necessário à manutenção operacional da “top level domain registry” .PT.

Artigo 9.o – Direito à neutralidade da rede

Em vez da atual redação genérica remetendo para a legislação europeia. Em muitos outros artigos desta proposta poderia ser feito o mesmo mas, em vez disso, optou-se por explicitar os direitos em causa. Seria preferível optar por uma redação como constava na versão anterior deste projeto, com os seguintes acrescentos a negrito. O ponto 1 deveria assim ser:
“A todos é garantido que o acesso à Internet se faça em condições iguais às dos demais utilizadores, sem que seja dada prioridade discriminatória, em qualidade de serviço , volume de tráfego ou custo para o utilizador, a determinados conteúdos, nem filtragem ou controle de tráfego por motivos, comerciais, políticos, censórios ou outros.”

Artigo 10.o – Direito à literacia digital e à educação através da internet

Acrescentar um ponto ao artigo.
5- O serviço público de comunicação social audiovisual tomará medidas para atender às necessidades especiais das crianças, dos jovens, dos idosos e de cidadãos com deficiências.

Artigo 13.o – Direitos em plataformas digitais

Deveria ser introduzido um ponto em que o Estado deve promover à utilização por essas plataformas de uma sinalética gráfica que transmita de forma simples e sintética as políticas de proteção da privacidade dos seus utilizadores e da utilização e partilha dos seus dados pessoais com outras plataformas que não aquelas a que o utilizador está a aceder diretamente.

Artigo 15.o – Direito à proteção contra a geolocalização abusiva

A referência a redes móveis é não só desnecessária como pode tornar o articulado rapidamente obsoleto com o evoluir da tecnologia. As preocupações inscritas neste artigo devem ser generalizáveis para as redes de comunicações e seus dispositivos terminais, independentemente da tecnologia utilizada.

Artigo 17.o – Direitos digitais face à administração pública

Deverá ser acrescentado um ponto que explicite a garantia de acesso aos cidadãos portadores de deficiência.
e) Direito à assistência adequada a cidadãos portadores de deficiência.