Breve resumo da história das crypto wars – Atualmente a UE, o UK e os EUA, entre outros Estados, desenvolvem propostas legislativas cujo resultado final será o equivalente a banir a utilização da criptografia para proteger comunicações privadas. Um exemplo são as propostas de legislação CSAM da UE. Sabiam que essas tentativas têm sido constantes desde que o mundo digital, mesmo antes da Internet, começou usar criptografia em aplicações civis? Steven M. Bellovin, um conhecido cientista da computação, e perito em segurança, apresenta um interessante texto sobre essa história, as chamadas “crypto wars”, num dos capítulos do RFC 9446, publicado em Julho de 2023. Vale a pena ler.
A propósito da proposta de legislação da CE sobre o combate à pedofilia (CSAM) – Vítimas de abusos são contra a proposta – Como temos recentemente noticiado, a CE propõe uma legislação (CSAM) de combate à pedofilia que passa por responsabilizar as plataformas pelos conteúdos nelas disseminados. A implementação da legislação dá às plataformas o direito de analisarem as comunicações dos utilizadores, mesmo que estas estejam cifradas, para não serem responsabilizadas por utilizações ilegais. O resultado da proposta seria a institucionalização de um sistema universal de quebra da privacidade das pessoas, implementado por entidades privadas. As duas notícias que se seguem mostram que existem vítimas de abusos que são elas próprias contra a proposta. Na primeira, relata-se que uma vítima de abusos processou a Meta por violar as suas mensagens no messenger. A segunda é o testemunho de Allexander Hanff, um cientista social vítima de abusos durante a sua infância.
Meta junta-se ao Fediverse? O Fediverse é a designação genérica de um conjunto de redes sociais como as Mastodon, Pixelfed, PeerTube, e Lemmy, que implementam um sistema federado de redes com base num protocolo de interoperação aberto. Um pouco como os diferentes sistemas de email, mesmo os proprietários, inter operam com base nos protocolos normalizados de email promovidos pelo IETF. Utilizadores de uma rede podem ver publicações de outras. Notícias recentes indicam que a Meta lançou uma nova rede social chamada Threads e comunicou que a mesma poderia vir a aderir ao Fediverse. A reação a estes anúncios foi recebida com prudência por peritos no assunto, como por exemplo Ross Schulman, que publicou um artigo sobre esta notícia na publicação digital Context, onde se interroga sobre a ausência de respeito pelos direitos dos utilizadores em todas as plataformas da Meta e um modelo de negócio alegadamente incompatível com a interoperação entre redes.
Electronic Frontier Foundation (EFF) apela à União Europeia para que inclua observadores internacionais na implementação do Digital Services Act – Esta nova diretiva da UE pode ter um impacto significativo a nível internacional na regulação das plataformas digitais. A mesma prevê que diferentes stakeholders sejam ouvidos, entre os quais as próprias plataformas, que são maioritariamente externas à UE. Para contrabalançar o peso das plataformas e manter uma orientação centrada nos direitos humanos, diversas organizações da sociedade civil da UE mas também dos EUA, envolvidas na defesa dos direitos humanos na sociedade digital, endereçaram uma carta à UE a reivindicar a sua participação no processo de regulação da implementação do DSA.
Espaço Tertúlia Técnica
Centralização e fragmentação da Internet – Mais uma publicação de Geoff Huston, no BLOG dos APNIC Labs, sobre o nível atual de absoluta concentração no mundo digital e o seu potencial impacto para a Sociedade. Por um lado, a centralidade das grandes plataformas é total e estas dominam praticamente todas as facetas da economia das aplicações na Internet, argumenta o articulista. Mas por outro lado, as diferentes tentativas de introduzir legislação para as controlar, não vai diminuir o seu poder, mas antes pode conduzir à fragmentação da Internet, continua ele. Que fazer então? pergunta o autor sem apresentar alternativas. Vale a pena ler e refletir sobre o assunto.