Posição pública sobre a proposta de “Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital”

No final do mês de Maio passado o nosso capítulo foi convidado a pronunciar-se, pelo nosso associado Dr. José Magalhães, sobre uma proposta de “Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital”. José Magalhães era um dos signatários da proposta a apresentar à Assembleia da República pelos proponentes, todos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Após audições dos associados do Capítulo, realizadas no Porto em 7 de Junho e em Lisboa em 21 de Junhoa direção da nossa associação elaborou o parecer de que lhe damos conhecimento por esta via e que foi enviado ao nosso associado.

Segundo o que é público, apesar de a proposta desta Carta de Direitos Digitais ter estado agendada para discussão no plenário, a sua discussão não teve lugar nesta legislatura.

A direção do Capítulo Português da Internet Society



Posição da Direção do Capítulo Português da Internet Society sobre a iniciativa legislativa “Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital”

A direção do Capítulo Português da Internet Society considera esta proposta globalmente como muito positiva. De forma geral concordamos com o articulado proposto. 

Apresentamos a seguir algumas propostas de alteração que apenas vão no sentido de enfatizar aspetos que julgamos que merecem uma maior relevância na carta. Essas propostas procuram tomar igualmente em consideração as sugestões apresentadas pelos associados que estiveram presentes nas reuniões abertas de discussão da proposta realizadas no Porto no dia 7 de Junho e em Lisboa no dia 21 de Junho.

Julgamos igualmente que deveria ser feita uma revisão de molde a homogeneizar melhor o grau de detalhe dos diferentes artigos da proposta. Concordamos de forma geral com o caráter diversificado e abrangente das normas. Apenas chamamos a atenção para o facto de que algumas, com especial realce para o Artigo 12º, poderão descer a um grau de detalhe porventura exagerado.

Propostas de alteração

Artigo 2.º- Direito de livre acesso em condições de igualdade

No ponto 2. (Constituí obrigação do Estado: ) acrescentar:

f. Garantir a perenidade do domínio Internet de Portugal “.PT” e a sua acessibilidade para registo de nomes a todas os cidadãos e pessoas coletivas, em condições de igualdade, total transparência e sem custos injustificados para além do necessário à manutenção operacional da “top level domain registry .PT”.


Artigo 4.º – Direito a informar e a informar-se

Deveria intitular-se:  “Direito a informar, a informar-se e a ser informado”


Artigo 8.º – Direito à neutralidade da rede

No ponto 1. Acrescentar as partes a negrito

A todos é garantido que o acesso à Internet se faça em condições iguais às dos demais utilizadores, sem que seja dada prioridade discriminatória, em qualidade de serviço ou custo para o utilizador, a determinados conteúdos, nem filtragem ou controle de tráfego por motivos, comerciais, políticos, censórios ou outros.

Artigo 9.º – Direito à literacia digital

Acrescentar o ponto:

3. O serviço público de comunicação social audiovisual tomará medidas para atender às necessidades especiais das crianças, dos jovens, dos idosos e de cidadãos com deficiências.


Artigo 21.º – Direito digitais face à administração pública

Acrescentar o ponto:

d. Direito à assistência adequada a cidadãos com deficiências.