O DSA (Digital Services Act da União Europeia) entrou em vigor no passado dia 17 de Fevereiro – Este novo e ambicioso pacote legislativo da UE visa regular a actividade das plataformas de Internet, grandes e pequenas, de forma a que os direitos das crianças e dos consumidores sejam respeitados, nomeadamente banindo venda de bens e difusão de conteúdos perigosos, protegendo a privacidade dos utilizadores e combatendo as bolhas de informação das redes sociais.
Muitos consideram os objetivos tão ambiciosos, que dificilmente poderão ser alcançados de forma real e significativa. Esse mesmo sentimento, assim como as dificuldades, são postas em evidência neste artigo publicado no jornal Tech Policy Press.
A questão de fundo, como é posto em evidência neste artigo publicado em 2022 num blog alemão dedicado à discussão de questões legais constitucionais e de política europeia, é o modelo algumas vezes designado por “capitalismo da vigilância” que preside à operação das grandes plataformas: tudo é bom desde que aumente os nossos lucros. Esse modelo tem tornado o RGPD na prática incapaz de combater a recolha de dados dos utilizadores. Por outro lado, os modelos de promoção das publicações nas redes sociais obedecem à necessidade de viciar os utilizadores online, mesmo que isso signifique promover publicações prejudiciais para a sociedade em geral.
Cada membro da UE tem de indicar uma entidade com o papel de regulador dos serviços digitais no seu país, já que a própria comissão é o regulador das grandes plataformas globais. Em geral, são indicados os reguladores da concorrência, ou dos média ou os reguladores dos mercados de telecomunicações. No caso português, o regulador é a ANACOM, um regulador até aqui sem experiência no conjunto de facetas reguladas pelo DSA.
Legislação aprovada no Reino Unido pode ser usada para impedir o uso de end-to end encryption (E2EE) e tornar obrigatória client-side scanning – Em comunicado a Global Encryption Coalition considera que a legislação Online Safety Act em conjunto com o Investigators Power Act, torna as medidas de segurança usadas pelas plataformas online dependentes de aprovação pelo regulador. Em particular, tais legislações podem permitir que o regulador de segurança requeira que as plataformas usem mecanismos de violação da privacidade como por exemplo client-side scanning para combater o uso de E2EE.
Há quem considere que um carro moderno é um “smartphone com rodas” – Neste PodCast: “Modern cars are being used by abusive partners to track locations (KCBS Radio) Modern cars are being used by abusive partners to track locations (KCBS Radio)” a diretora de CyberSecurity da EFF (Electronic Frontier Foundation) é entrevistada sobre como os condutores de carros modernos podem ser rastreados de forma abusiva.
Tertúlia Técnica
Como a difusão pela televisão de eventos muito populares afeta o tráfego na Internet – A prática mostra que quando um evento muito popular é simultaneamente transmitido pela televisão, e por live streaming pela Internet, a maioria dos utilizadores prefere a solução transmitida pela televisão como mostra esta publicação no blog do APNIC onde são analisados eventos em Itália.
250 milhões de novos endereços IPv4 poderão vir a estar disponíveis – O bloco 240/8 foi reservado para uso futuro e poderia vir a ser usado atualmente, no entanto, muito equipamento de rede poderia não estar preparado para isso, como é posto em evidência por este artigo publicado no jornal The Register – referência a este assunto inicialmente referida no blog Pulse da Internet Society.